01 · Seção
Quem é controlador e quem é operador
Essa distinção muda para quem você deve dirigir o pedido, por isso vem antes de tudo.
- Dados do funcionário (identificação, contato, ASOs, exames, CATs, avaliações psicossociais): quem decide o que é coletado e por quê é a empresa empregadora e a consultoria de SST que a atende. Elas são as controladoras. A SIM é operadora — trata esses dados por conta e ordem delas, nos limites do contrato.
- Dados da conta e da cobrança (nome e e-mail de quem usa o painel, razão social, CNPJ, endereço fiscal): aqui a SIM é controladora, porque é ela que define a finalidade.
Consequência prática: se você é funcionário e quer corrigir um dado cadastral ou contestar o resultado de um exame, o pedido é resolvido pela sua empregadora ou pela consultoria que cuida do seu PCMSO. A SIM encaminha o pedido, dá acesso ao que está guardado e executa o que a controladora determinar, mas não pode decidir sozinha apagar um registro que a lei obriga a controladora a manter.
02 · Seção
Sob qual base legal cada dado é tratado
A LGPD exige uma base legal para cada finalidade (Art. 7º, e Art. 11 quando o dado é sensível). Esta é a matriz vigente. A versão com os operadores de cada linha está na política de privacidade.
| Finalidade | Base legal | Você pode se opor? |
|---|---|---|
| Guarda de ASO, exame, CAT e comparecimento para cumprir a NR-7 e o PCMSO | Art. 11 II “a” — obrigação legal do controlador | Não enquanto o prazo legal de guarda estiver correndo |
| Transmissão de eventos ao eSocial (S-2210, S-2220, S-2240) | Art. 7º II — obrigação legal e regulatória | Não, é imposição legal ao empregador |
| Identificação e contato do funcionário | Art. 7º II e V — obrigação legal e execução do contrato de trabalho | Não, mas pode exigir correção a qualquer momento |
| Envio de exame ao laboratório de apoio | Art. 11 II “a” — obrigação legal do controlador | Não sem desistir do exame, que é obrigatório no PCMSO |
| Convocação e lembrete de exame por WhatsApp | Art. 7º I — consentimento explícito | Sim. Revogável a qualquer momento, sem justificar |
| Avaliação psicossocial da NR-1 | Art. 7º I e Art. 11 I — consentimento, com resposta agregada e anônima | Sim, a participação é voluntária |
| Conta de acesso ao painel e cobrança da assinatura | Art. 7º V e II — execução de contrato e obrigação fiscal | Encerrando o contrato, respeitada a guarda fiscal |
| Analytics de produto | Art. 7º I — consentimento no banner de cookies | Sim, e começa negado por padrão |
| Log de acesso, auditoria e monitoramento de erro | Art. 7º IX — legítimo interesse na segurança da plataforma | Sim, com pedido fundamentado, avaliado caso a caso |
03 · Seção
Seus direitos, um por um
O Art. 18 da LGPD lista nove direitos. Abaixo está o que cada um significa na prática dentro da SIM — sem repetir o texto da lei.
- Confirmação de que existe tratamento. Responde sim ou não: a SIM guarda algum dado seu? É o pedido mais rápido, e não exige que você já saiba o que procurar.
- Acesso aos dados. O seu cadastro, endereço, consentimentos, exames e ASOs, CATs, documentos anexados e os pedidos e resultados de exame laboratorial. Se faltar alguma categoria que você espera encontrar, peça pelo canal do encarregado: o pedido é atendido mesmo que o conjunto não esteja no pacote automático.
- Correção de dado incompleto, inexato ou desatualizado. Nome grafado errado, cargo antigo, telefone trocado. A correção é aplicada e fica registrada.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário ou excessivo. Vale para o que foi coletado além do necessário, ou tratado fora da lei. Não alcança o que a NR-7 obriga a guardar: ver a seção sobre dado sensível.
- Portabilidade. Seus dados num arquivo estruturado em JSON, legível por outro sistema, com os links dos documentos anexados.
- Eliminação do que é tratado por consentimento. Se a base é consentimento, a revogação interrompe o uso imediatamente. O histórico de mensagens de WhatsApp é eliminado em até 90 dias depois dela. Para a avaliação psicossocial, a resposta individual já é guardada de forma agregada e anônima, e o que se interrompe é a participação nas próximas campanhas.
- Informação sobre com quem compartilhamos. A lista completa dos operadores, com finalidade e jurisdição, está em Com quem compartilhamos.
- Informação sobre a possibilidade de negar consentimento. O que acontece se você disser não: para WhatsApp, você deixa de receber convocação por lá, e passa a receber por e-mail nas convocações em que a consultoria tiver incluído esse canal; para analytics, nada muda no seu uso da plataforma.
- Revogação do consentimento. A qualquer momento, sem precisar justificar e sem efeito retroativo sobre o que já foi feito licitamente. O consentimento de WhatsApp é revogável respondendo à própria conversa ou pedindo à sua consultoria; o de cookies, pelo link de preferências no rodapé do site.
04 · Seção
Como exercer, e em quanto tempo respondemos
O canal para qualquer titular, funcionário ou não, é dpo@simtechnology.com.br. Escreva descrevendo o direito que quer exercer e informe um dado que permita localizar o seu registro. Se você é funcionário, a página /portal/privacidade, dentro do portal, resume o que é guardado sobre você e serve de ponto de partida.
Todo pedido recebe protocolo com data e hora e é registrado num dos tipos que o sistema acompanha: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento.
O prazo de resposta é de 15 dias contados do seu pedido, na forma do Art. 19, II. A confirmação de que existe tratamento, em formato simplificado, é imediata.
Pedidos de oposição e de revisão de decisão automatizada são tratados pelo mesmo canal do encarregado.
Quando o pedido depende da controladora — a sua empregadora ou a consultoria — nós informamos isso na resposta, com o encaminhamento feito, em vez de deixar o prazo correr.
05 · Seção
Dado sensível de saúde e o limite da eliminação
ASO, resultado de exame, CAT, restrição médica e informação sobre deficiência são dados sensíveis na definição do Art. 5º II. Eles recebem tratamento próprio: o acesso de leitura é registrado em auditoria, o CPF associado é cifrado no banco, e a base legal é a obrigação legal do controlador, não o consentimento.
Isso traz uma consequência que costuma frustrar, e é melhor dizer com clareza: a eliminação desses registros pode ser legitimamente negada enquanto durar o prazo de guarda. A NR-7, no item 7.5.4, obriga a manter o prontuário de saúde ocupacional por 20 anos após o término do vínculo. Apagar antes expõe o empregador e remove a prova que pode interessar a você mesmo, numa ação trabalhista ou num pedido de benefício ao INSS.
O que você mantém, nesse período: o direito de acessar, de obter cópia portável, de corrigir o que está errado e de saber exatamente quem leu o seu registro.
06 · Seção
Por quanto tempo cada coisa fica guardada
- Prontuário de saúde ocupacional — ASO, exame, comparecimento, avaliação psicossocial e o cadastro de funcionário vinculado a eles: 20 anos após a rescisão, por força da NR-7 (item 7.5.4) e da NR-1 (item 1.5).
- Nota fiscal emitida, evento transmitido ao eSocial e log de auditoria: o prazo da legislação aplicável, até 10 anos.
- Mensagens de WhatsApp: o envio cessa na hora da revogação, e o histórico das mensagens é eliminado em até 90 dias depois dela.
- Conversa com o Assistente de IA: retida por prazo curto para rastreabilidade da ação executada, e depois eliminada.
- Base da organização após o cancelamento: 60 dias para exportar, e eliminação em até 30 dias do que não estiver sob prazo legal de guarda.
07 · Seção
Decisão automatizada e o Assistente de IA
A SIM não toma decisão sobre pessoas de forma automatizada. Nenhum algoritmo decide apto ou inapto, aprova ou nega benefício, nem classifica risco individual de funcionário. Essas decisões são do médico do trabalho e do profissional de SST.
O Assistente de IA é uma ferramenta de consulta e execução assistida: ele busca informação e executa ações que o usuário confirma antes, como agendar um exame. As respostas são geradas por provedor externo nos Estados Unidos, que recebe o texto digitado e, quando o usuário pede uma ação, o nome, cargo, unidade e empresa do funcionário envolvido — nunca CPF, contato, resultado de exame, laudo ou diagnóstico. O usuário é orientado na própria interface a não digitar esses dados.
08 · Seção
Incidente de segurança
Se houver incidente com risco relevante aos titulares, comunicamos a controladora e, conforme o Art. 48, apoiamos a comunicação à ANPD e aos titulares afetados, com a descrição do que aconteceu, quais dados foram alcançados e as medidas tomadas. Para relatar um incidente ou uma suspeita, escreva para dpo@simtechnology.com.br — inclusive se você não é cliente.
09 · Seção
Encarregado e reclamação à ANPD
O encarregado de proteção de dados responde em dpo@simtechnology.com.br. É o canal para exercer direitos, tirar dúvidas sobre o tratamento e relatar incidente.
Se a resposta não resolver, você pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados pelos canais oficiais em gov.br/anpd. Procurar a ANPD não exige esgotar o nosso canal primeiro.